Sumula 629. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito. Sumula 629

 
 Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direitoSumula 629  Porém, inicialmente, vejamos a redação do verbete da súmula 387 do STJ

001-SC e 1. 9010. SÚMULA 629 DO STF. Parte de Súmula. Já são milhares de usuários, mas queremos você conosco. 5º, XXI e LXX, b A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. . January 2019; Authors: Maíra Carvalho Luz. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, "atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. . 232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. (DJe 17/12/2018) 630 Doc. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJAssim, em 12/12/2018 foi aprovada a Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Data de Aprovação. O que é súmulaXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. Súmula nº. Artigo escrito em co-autoria com o Procurador de Justiça Dr. 629 da súmula do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Gregório Assagra de Almeida, enquanto fiz estágio de Pós-Graduação em Direito na Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17Súmula 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Lei 6. Origem: STJ. CF/88, art. 629. 1. Como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público em seu parecer, o benefício é inaplicável ao caso: 'O artigo 89 da Lei 9. Enunciado da Súmula 629 STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Habeas-Data - CF, art. CF/88, art. Súmula 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. 2. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. ” A redação do dispositivo permite duas leituras distintas. Aprovado na Sessão Plenária de 24/09/2003. . 2. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire. 938/1981, art. INCULANTE . 33, do Código Penal, Súmula 623. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 26/10/2006. CF/88, art. Súmula 629 STF. Súmula 628 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou27/06/1989. Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. 9010. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. 099/1995 só permite a suspensão condicional do processo para delitos com cominação de pena mínima igual ou inferior a 1. STJ publica novas súmulas. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. ” A redação do dispositivo permite duas leituras distintas. 6. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. 33, do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GAPRI – Grupo de Apoio ao Direito Privado 1 S. Atalho à tela inicial'. É fato mais que notório que a pandemia do COVID-19 está impondo severíssimas restriçõesSÚMULAS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA: Súmula 248 do STF – É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. 632/1965. 244 Para se entender melhor, colaciona-se ementa de acórdão precedente:245 I. Para se entender melhor, colaciona-se ementa de acórdão. " É possível que o causador da poluição seja condenado, cumulativamente, a pagar e a recompor os danos causados no meio ambiente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança. Porém, inicialmente, vejamos a redação do verbete da súmula 387 do STJ. Súmula nº. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. 186, II e 225, § 3º. Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. 232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. Lei n. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire. Natureza jurídica propter rem. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. 3 - Escolha a alternativa Mais. Precedentes. Referências. 053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade. 68-STJ. Súmula 629/STJ - 17/12/2018 - Meio ambiente. Possibilidade. 59, LXXII, a e b. Precedentes. Tweetar. Súmula 609. 186, II. scon. 7. Referências:. Possibilidade. 533/1951, art. Aprenda Processo Civil através das súmulas do STF. 93 1. Superior Tribunal da Justiça. 186, II. As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de Relevância Mudar ordem para Data 1. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire. REsp 1. Lei n. Precedentes. SUMULA 629- A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES. - coad - sumula 629-a impetraÇÃo de mandado de seguranÇa coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorizaÇÃo destes. Desnecessidade. A inteligência da Súmula 629 do STJ encontra amparo no Princípio da Reparação Integral, pois nem sempre será possível recompor-se a situação. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CESPE - TJCE) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta. 01 – Súmula STJ 629 – O dano ambiental e a natureza das condenações judiciais. Jurisprudência selecionada. 629 da súmula do STJ: “ Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Súmula 629 STF. Súmula 267 do STF – Não Cabe Mandado de Segurança contra ato. SÚMULA 647 SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Precedentes: REsp REsp AgRg no Ag AgInt no REsp AgInt no REsp REsp Súmula 629 Enunciado A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Desapropriação – aspectos gerais. - coad - sÚmula 704-nÃo viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atraÇÃo por continÊncia ou conexÃo do processo do co-rÉu ao foro por prerrogativa de funÇÃo de um dos denunciados. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Min. . CF/88, art. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 533/1951, art. 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dano ambiental. Referência Legislativa Súmula 629 do STJ comentada quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Referências. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Superior tribunal de justiça O enunciado sumular consagra o posicionamento do Tribunal da Cidadania no que diz respeito à responsabilidade ambiental. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. ". Assim, o Supremo diz que basta haver uma "autorização. Súmula 630 STF. De outro modo, deve-se destacar que para se impetrar um mandado de segurança coletivo também não é necessário que o direito buscado seja um direito de toda a categoria. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 297-RS, 1. 18. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida acima. Precedentes:04/06/2005. Aprovada em 24/09/2003 Súmula 627. 1; DJ de 13/10/2003, p. Doc. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682). O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. SÚMULA 504. Por trata. . 938/1981, art. 1ª Seção. 1; DJ de 10/10/2003, p. O DF, por não ser dividido em Municípios, acumula competências estaduais e municipais (art. HC 57378 Publicações: DJ de 19/11/1979 RTJ 95/1053 HC 56577 Publicações: DJ de 28/12/1978 RTJ 88/477 HC 56522 Publicações: DJ de 20/11/1978 RTJ 88/108 HC 56407 Publicações: DJ de 07/11/1978 RTJ 91/75 HC 49544 Publicações: DJ de 18/08/1972 RTJ 62/47. Publicado por Supremo Tribunal Federal. LEGJUR Súmula n. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - CUMULATIVIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS COM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SÚMULA 629-STJ Denunciar esta publicação Gustavo B. SÚMULA 647 Súmula 629 “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. 1. . 3. A tese firmada no Tema 629 do STJ. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Súmulas 101 a 200. Lei 1. Autorização do associado. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Aprovado na. STJ. RE 61097 Publicações: DJ de 29/12/1969 RTJ 51/805 RE 66843 Publicação: DJ de 23/05/1969 RE 65572 Publicação: DJ de 22/11/1968 MS 19071 Publicação: DJ de 18/11/1968 Comentários: Contraria a súmula 629 do STF e também o que vimos na lei 12016/09: a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização especial destes, pois se trata, no caso, do instituto da substituição processual. Em 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor alegitimação ativa da impetrante nos termos da Súmula 629 do S. Habeas-Data - CF, art. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. RT @L3oRigo: Associação Sindicato (Art. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Se for compreendida como simples permissão de que Súmula 629 - Súmulas do STJ Súmula 629 - Súmulas do STJ VER EMENTA Súmula 600 a 699 Súmulas 600. Diz a Súmula 629 do STF – “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire. (DJe 17/12/2018) Author: Fernanda Created Date:Falso. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. . br/SCON/ 4/83. Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Compensação tributária. Lei nº 4. 0200 Súmula 630/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança coletivo. Referências. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Indenização. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Súmula 625-STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 347/1985, art. A. 1. Como se observa acima, não é de hoje que o STJ vem acatando. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar. . 33, do Código Penal, A teor do art. LEGJUR 190. Pesquisa de jurisprudência - STF2. STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde. Aprovado na Sessão Plenária de 24/09/2003. Entidade de classe. 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. De outro modo, deve-se destacar que para se impetrar um mandado de segurança coletivo também não é necessário que o direito buscado seja um direito de toda a categoria. 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 630. CF/88, art. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Súmula 629 Hoje iremos fazer alguns comentários sobre a Súmula 629, do STJ. . Súmula 629-STJ Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. O acréscimo pelo crime continuado é de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à. . Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Jurisprudência em Teses Súmulas Anotadas Brasília-DF, dezembro de 2019. LEGJUR 190. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. CF/88, art. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. 1. Versão Resumida. 9010. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003. 2º, 4º e 14. INCULANTE . . Súmula 629. Aqui, destaca-se a súmula 630 do STF. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. . " É possível que o causador da poluição seja condenado, cumulativamente, a pagar e a. 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 3262. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a. SÚMULA 629 DO STF. Referências. , SÚMULA 629 DO STF. ANDRADE, Letícia Queiroz de. 1ª Seção. 016/2009. O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso LXIX, e regulamentado pela Lei nº 12. SÚMULA 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indeniza SÚMULA 639 Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Art. Se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo, por exemplo, mais direitos ao indivíduo, esta. 0200. Súmula 629. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 4 - Pressione a opção 'Adic. Os enunciados sumulares são o resumo de. º 629), a cumulação de obrigação de fazer com a de indenizar tem como fundamento o fato de a coletividade ter sido privada da fruição de um meio ambiente saudável no período entre a perpetração do dano e a recuperação da área afetada, e não a. Entidade de classe. 3. 225, § 3º. 1º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 03. Entidade de classe. . O enunciado sumular consagra entendimento jurisprudencial já firmado. 4º. 5º, III, da Lei 12. Habeas-Data - CF, art. 6850. 18. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR. 352. Indenização. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. Fonte de publicação. Súmula 609. jus. 3. 1. Responsabilidade dos atuais proprietário e dos anteriores proprietários. Está regulado no art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Diz-se consumado o que foi realizado ou se perfez inteiramente, estando, assim, TERMINADO. 347/1985, art. 1. A teor do art. 5º , LXX , b , da CF , para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para. Revista Síntese Direito Ambiental, na qual consta, entre outros, artigo de autoria do advogado especializado em Direito Ambiental Carlos Sérgio Gurgel, intitulado: Poder de Polícia Ambiental e os Procedimentos da Defesa Administrativa Ambiental. 4º. 629 do STF Súmulas • Data: 24/09/2003 Vigente A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula nº. 122. Isto é, pode existir casos. Súmula nº. A inteligência da Súmula 629 do STJ encontra amparo no Princípio da Reparação Integral, pois nem sempre será possível recompor-se a situação anteriormente observada através de simples comando que implique numa obrigação de fazer ou de não fazer, havendo ocasiões em que será necessária condenação pecuniária. STJ. Referências. Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. Diz a Súmula 629 do STF – “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”. Lei 1. 2º. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Dano ambiental. • Importante. A questão da legitimidade ativa ad causam de associações de classe para propor mandado de segurança coletivo está solvida pelo direito sumular do Excelso Pretório no sentido da possibilidade de sua impetração em favor dos associados. CF/88, art. ANDRADE, Letícia Queiroz de. 347/1985, art. 099/1995 só permite a suspensão condicional do processo para delitos com cominação de pena mínima igual ou inferior a 1. Súmula 629, STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. 9010. Referência Legislativa Bom dia! A Súmula 629 do STJ Conversei com as advogadas ambientais Julia Rabinovici e Luciana Gil sobre a Súmula 629, que também são autoras na obra. SÚMULA 629 DO STF. 629 do STF Vigente | Data: 23/09/2003 Publicado por Supremo Tribunal Federal há 20 anos Enunciado A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma. Súmula 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL. Súmulas 401 a 500. Vejamos: “Súmula 387 – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Foi exatamente este o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 629. Confira a Súmula n. 1. 638. V. 13 desta Turma Nacional, segundo a qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito. 7. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. Súmulas 201 a 300. 1. 6850. 2. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. 3º, VII, da Lei 8. 6. 225. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Atraso de voo internacional não gera dano moral in re ipsa Importante!!!Consoante a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( súmula n. Referências: CF/1988, arts. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 629. SÚMULA 505. Questão de Ordem nos REsps 1. Já são milhares de usuários, mas queremos você conosco. 5º, LXVII, da CF/88 permite, em tese, duas espécies de prisão civil: a) devedor de alimentos; b) depositário infiel. Indenização. 186, II. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Significado de súmula no Dicionário Priberam Online de Português Contemporâneo. CF/88, art. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3º. • Vide Súmulas 212 e 213 do STJ. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. . Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. 629 da súmula do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. . LEGJUR 103. Código de Processo Civil de 1939, art. Fonte de Publicação. Já são milhares de usuários, mas queremos você conosco. Gregório Assagra de Almeida, enquanto fiz estágio de Pós-Graduação em Direito na Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais. 1. Súmula 630 do STJ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. SÚMULA 628 VEJA MAIS A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a Consoante a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( súmula n. ». Lei 6. 533/1951, art. Súmula 512 do STF. Súmula 629 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 629 Súmula 629/STJ - 17/12/2018 - Meio ambiente. " O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no enunciado 629 da súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 1.